A PEC 18/2025, já aprovada na Câmara e agora nas mãos do Senado, é a resposta institucional mais robusta dos últimos anos a uma realidade incômoda: a sensação de que o Estado brasileiro perdeu o controle sobre o território, sobre as ruas e, cada vez mais, sobre o medo da população. Segurança pública voltou a ser o eixo central da política – e dificilmente ficará fora do centro do debate eleitoral em 2026.
O texto aprovado traz elementos que dialogam com uma agenda de endurecimento e responsabilização: penas mais severas para crimes violentos contra mulheres, crianças e adolescentes, ampliação de direitos das vítimas, restrição à progressão de regime para condenados por crimes graves e a possibilidade de transformar guardas municipais em polícias locais de caráter comunitário. No papel, é um movimento na direção de fortalecer a autoridade do Estado. Mas o diabo, como sempre, está na execução.
Endurecimento da lei: acerto necessário, mas não suficiente
A PEC acerta ao sinalizar que o Estado não pode continuar tratando criminosos violentos como se fossem apenas “desajustados sociais”. Em um país onde facções criminosas controlam bairros, presídios e rotas internacionais de tráfico, endurecer penas para lideranças de organizações criminosas é um gesto mínimo de afirmação de soberania.
Da mesma forma, o foco em crimes contra mulheres, crianças e adolescentes responde a uma percepção real de desproteção. A violência doméstica e sexual cresceu, e a sensação de impunidade é um combustível emocional poderoso. Politicamente, é um acerto: fala diretamente ao medo de quem vive a insegurança dentro de casa, não apenas nas ruas.
O problema é imaginar que, sozinha, mudança constitucional resolve o que há décadas é problema de gestão, comando e presença do Estado. Sem melhorar a capacidade de investigação, inteligência e cumprimento de mandados, aumentar pena vira muitas vezes símbolo – e não garantia de punição efetiva.
Financiamento: dinheiro novo sem estratégia continua sendo dinheiro jogado fora
O modelo de financiamento desenhado – destinar gradualmente 30% dos impostos sobre apostas esportivas ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário – é um avanço em termos de criar fonte estável de recursos. Em tese, permite planejar investimentos em policiamento, inteligência e sistema prisional.
Mas a advertência de Cristiano Noronha é crucial: o problema não é só a falta de dinheiro, é a forma “pouco inteligente” de gastá-lo. Estados e municípios historicamente investem em ações de alto impacto visual e baixo impacto estrutural: viaturas novas para fotos, operações pontuais e discursos duros. Enquanto isso, investigação, inteligência e integração de bases de dados seguem sucateadas.
Se a PEC não for acompanhada de critérios rígidos de uso, metas claras e cobrança de resultados, o risco é transformar as bets no novo “cofre” para políticas de segurança de curto prazo, sem coordenação nacional.
Fronteiras abertas, crime transnacional e a ausência das Forças Armadas
A crítica do deputado Capitão Alden toca em um ponto sensível, sobretudo para quem enxerga segurança pública como eixo de soberania nacional: a omissão das Forças Armadas no combate ao crime em zonas de fronteira.
Em um país com vasta extensão de fronteira seca e fluvial – Amazônia à frente –, deixar o enfrentamento ao tráfico de armas e drogas apenas na mão das polícias estaduais é, na prática, aceitar que o crime organizado sempre estará um passo à frente. Quando o PCC e o CV já se comportam como cartéis transnacionais, com ramificações em outros continentes, insistir em um modelo de segurança fragmentado é quase uma confissão de fraqueza.
A PEC fala em integração entre entes federados, mas continua tímida quanto à integração operacional profunda entre Forças Armadas, Polícia Federal, polícias estaduais e órgãos de inteligência. Para quem defende uma visão de Estado forte, essa lacuna não é técnica – é estratégica.
Déficit policial: sem gente e sem carreira, não há autoridade na ponta
Os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública expõem um quadro que desmonta qualquer ilusão de solução mágica: faltam cerca de 57 mil policiais civis em relação ao mínimo previsto em lei. Em 16 dos 24 estados analisados, a ocupação de vagas está abaixo da média nacional; em alguns, em situação crítica.
Enquanto isso, as leis orgânicas nacionais das polícias civil e militar seguem há mais de duas décadas emperradas. O recado é claro: fala-se muito sobre crime, mas pouco se resolve sobre quem prende, investiga, cumpre mandado, faz a rua ser do cidadão e não da facção.
Capitão Alden aponta o óbvio que costuma ser esquecido em Brasília: sem carreira definida, sem efetivo suficiente, sem respaldo jurídico e disciplinar claro, “valorizar quem opera na ponta” vira apenas slogan. Não há autoridade sem o agente de Estado fardado ou identificado, com condições de trabalho, treinamento e respaldo.
O crime se profissionalizou; o Estado continua improvisando
As análises de Renato Sérgio de Lima trazem um retrato desconfortável: o crime no Brasil é hoje transnacional, empresarial e estratégico. Facções planejam como empresas, ocupam território como exércitos irregulares e usam tecnologia como startups.
Do outro lado, o Estado continua lento, burocrático e fragmentado. Enquanto criminosos operam call centers de golpes, manipulam milhares de celulares, usam meios digitais e redes internacionais para fraudes e lavagem de dinheiro, a máquina pública ainda tropeça em integração de sistemas básicos e em troca de informações entre órgãos.
Esse é um ponto decisivo para uma visão de segurança mais conservadora: não se trata de “abraçar bandido”, mas de reconhecer que combater inimigo profissional exige Estado profissional. Sem inteligência financeira, monitoramento de fluxos suspeitos, cooperação com outros países e uso intensivo de tecnologia, não há “linha dura” que funcione na prática.
Política, eleição e o risco do discurso sem entrega
Do ponto de vista político, a PEC 18/2025 tem tudo para ser usada como troféu: é vendável, toca em temas sensíveis (violência contra mulheres e crianças, facções, vítimas), cria fundos, fala em integração. Mas a avaliação de Cristiano Noronha vai na veia: seus efeitos não serão sentidos no curto prazo.
Isso abre um flanco perigoso. Se o eleitor for levado a acreditar que a PEC é a “virada de chave” na segurança, a frustração futura pode ser enorme. E nesse vácuo, crescem tanto o populismo punitivista vazio quanto o discurso relativista que sempre reaparece dizendo que “nada funciona, então a culpa é do sistema”.
Para uma agenda séria de lei e ordem, é melhor ser honesto: a PEC é um passo importante, mas está longe de ser resposta completa.
Conclusão: um Estado que precisa voltar a mandar – de verdade
A PEC 18/2025 representa um esforço do Congresso de responder a uma sociedade cansada de viver com medo. Ela endurece pontos importantes, sinaliza preocupação com vítimas, gera fonte estável de recursos e abre espaço para reorganizar a segurança em nível local.
Mas continua devendo em três frentes centrais para quem pensa segurança como expressão de autoridade do Estado:
- controle efetivo de fronteiras (físicas e operacionais), com participação real das Forças Armadas;
- fortalecimento concreto das polícias, via leis orgânicas, carreira e efetivo;
- inteligência e coordenação nacional para enfrentar facções que já não respeitam nem fronteiras estaduais, nem nacionais.
Sem isso, o risco é que a PEC se some à longa lista de reformas que “parecem duras” no discurso, mas esbarram na velha incapacidade do Estado brasileiro de impor sua autoridade de forma organizada, contínua e profissional.
A pergunta que fica para o Senado – e para o eleitor – é direta: queremos apenas mais uma resposta para acalmar o medo agora, ou estamos dispostos a cobrar um redesenho real do poder de Estado sobre o território, as fronteiras e o crime organizado?
