Entidades da sociedade civil organizada exigem atuação robusta e dialogada para evitar retrocessos e garantir soluções pacíficas em disputas fundiárias nacionais
Representantes da sociedade civil organizada com atuação na pauta fundiária estiveram, na quarta-feira (4 de março), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para reforçar a importância da política judiciária para o tema. O grupo, que incluiu membros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e da organização Terra de Direitos, foi recebido pelo conselheiro Fabio Esteves, conforme detalhado pelo próprio CNJ.
As entidades enfatizaram a relevância da Resolução 510/2023 do CNJ. Este instrumento legal instituiu a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e determinou a criação de comissões regionais em todos os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais para tratar da questão. A norma estabeleceu diretrizes para a atuação do Judiciário em conflitos possessórios, despejos e reintegrações de posse que envolvem populações vulneráveis, consolidando um modelo de intervenção mais técnico, dialogado e preventivo.
Os representantes solicitaram uma articulação institucional robusta, capaz de manter a atuação firme da Comissão Nacional nas regiões de conflitos. O objetivo é que esta comissão funcione como uma ponte efetiva entre o Judiciário, as instituições públicas e os movimentos sociais. Tal medida busca evitar decisões isoladas que agravam tensões, favorecendo em vez disso soluções negociadas para as disputas.
O grupo também pediu a ampliação de parcerias com universidades. A iniciativa visa produzir diagnósticos técnicos e qualificar as mediações em territórios com elevado número de conflitos. Além disso, foi solicitada a realização de audiências e a articulação entre diferentes instituições públicas e privadas.
Segundo as entidades, este reforço institucional é crucial para suprir fragilidades das comissões regionais e, principalmente, para evitar retrocessos na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828. Esta decisão do Supremo Tribunal Federal, adotada durante a pandemia de Covid-19, suspendeu despejos e desocupações coletivas em áreas urbanas e rurais por todo o país.
O fortalecimento da relação institucional do Judiciário com a sociedade está alinhado às estratégias nacionais do Poder Judiciário para o período de 2021-2026. A questão fundiária, por sua vez, figura entre as prioridades da gestão 2025-2027 do Conselho Nacional de Justiça. Estiveram presentes na reunião o juiz auxiliar da presidência do CNJ, José Gomes de Araújo Filho, Jaqueline Andrade e Darci Frigo (Terra de Direitos), Ricardo Terena (Apib) e Diego Vedovatto (MST).
Atribuições da comissão nacional de soluções fundiárias
A Comissão Nacional de Soluções Fundiárias possui diversas atribuições essenciais. Entre elas, destacam-se:
- Estabelecer protocolos para orientar ações de despejo e reintegração envolvendo populações vulneráveis.
- Desenvolver iniciativas permanentes para a solução pacífica de conflitos.
- Estimular o diálogo contínuo entre instituições e a sociedade.
- Promover estudos e pesquisas que permitam diagnosticar e monitorar disputas coletivas por terra e moradia.
- Realizar visitas técnicas e conduzir reuniões e audiências de mediação.
- Emitir notas técnicas para uniformizar os procedimentos das comissões regionais.
- Elaborar seu próprio regimento interno, estruturando uma atuação mais técnica, preventiva e humanizada em conflitos fundiários.
