Legalidade de pagamentos de r$ 144 mil ao prefeito Ksarin é chancelada pelo Ministério Público do Tocantins e encerra processo de impeachment na câmara municipal
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) arquivou dois procedimentos que investigavam o pagamento de R$ 144.666,66 ao prefeito de Colinas do Tocantins. Simultaneamente, a Câmara Municipal da cidade encerrou o processo de impeachment contra o gestor, finalizando uma controvérsia que mobilizou a política local ao longo de 2025, conforme reportagem do Jornal Opção.
A apuração, iniciada pela 2ª Promotoria de Justiça de Colinas, tinha como objetivo esclarecer denúncias sobre valores recebidos pelo prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, inicialmente descritos como “rescisão contratual”. A principal suspeita era a incompatibilidade desses pagamentos com o regime de subsídio, modelo remuneratório aplicável a agentes políticos.
Após uma análise minuciosa da documentação apresentada pela prefeitura, o MPTO concluiu que os montantes questionados referiam-se, na verdade, a 13º salário e ao terço constitucional de férias. Este entendimento foi embasado na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), com destaque para o Tema 484, que permite o pagamento dessas verbas a agentes políticos sob o regime de subsídio.
A Promotoria também registrou que a legislação municipal, incluindo a Lei Orgânica, prevê expressamente a concessão dessas parcelas. A administração pública, por sua vez, forneceu fichas financeiras e contracheques, e realizou uma revisão administrativa que resultou na restituição de valores que foram considerados controversos. Diante dessas constatações, o promotor concluiu pela inexistência de dolo ou prejuízo ao erário público, determinando o arquivamento do procedimento.
Após a divulgação do arquivamento, o prefeito Ksarin (União) manifestou-se sobre o desfecho das investigações.
“Sempre agimos com transparência. Os pagamentos estavam no Portal da Transparência e são amparados pela Constituição. Hoje, a verdade prevalece e vem chancelada pelo Ministério Público.”
Em nota oficial, o prefeito Ksarin confirmou o arquivamento do processo de impeachment, assegurando que o resultado põe fim “de forma definitiva” às acusações relacionadas ao recebimento dos valores. Ele reforçou que o Ministério Público reconheceu a legalidade dos pagamentos, que são considerados legítimos e respaldados pela Constituição Federal, pela jurisprudência do STF e pela Lei Orgânica do Município. O gestor ainda classificou as denúncias sobre os R$ 144 mil como “falsamente noticiadas” e reiterou que os pagamentos estavam publicados no Portal da Transparência desde a época dos fatos.
A Câmara Municipal de Colinas, por sua vez, em 9 de fevereiro de 2026, declarou a caducidade da denúncia e arquivou o processo de impeachment. A decisão foi tomada após o encerramento do prazo, em 27 de janeiro de 2026, sem que houvesse uma deliberação final em plenário. O presidente da Câmara, contudo, ressaltou que uma nova denúncia poderá ser apresentada, mesmo que aborde os mesmos fatos. O prefeito também informou ter solicitado à Justiça o encerramento de eventuais ações judiciais vinculadas ao tema, classificando o período como de “grande injustiça”.
A controvérsia teve início em dezembro de 2024, quando foi divulgada a informação de que o prefeito havia recebido R$ 144.666,66 em um único mês. A descrição inicial do valor como “rescisão contratual” levantou questionamentos sobre sua legalidade, gerando denúncias formais, o acionamento do Ministério Público e a abertura do processo de impeachment na Câmara, eventos que intensificaram a tensão política no município ao longo de 2025. Com o recente arquivamento no MPTO, todos os procedimentos institucionais relacionados ao caso estão formalmente concluídos.
