Poder judiciário lidera iniciativa multissetorial estratégica para erradicar violações históricas e assegurar dignidade laboral a todos os brasileiros
A formulação da Política Judiciária Nacional de Promoção do Trabalho Decente teve seu pontapé inicial na última segunda-feira, marcando o início de uma construção coletiva. A reunião de instalação do Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário (ODT), sediada no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reuniu diversas vozes em prol de relações de trabalho mais justas, conforme noticiado pela Agência CNJ de Notícias.
O ministro Edson Fachin, presidente do CNJ, e o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), recepcionaram os membros do ODT, enfatizando a relevância do diálogo. O colegiado abrange representações de trabalhadores, empregadores, pesquisadores de universidades públicas brasileiras e entidades dedicadas a relações laborais que impulsionam o desenvolvimento nacional.
“Neste colegiado, contamos com a presença de representações de trabalhadores e trabalhadoras, de empregadores e empregadoras, de alguns dos melhores grupos de pesquisa de universidades públicas brasileiras e de entidades conhecidas do mundo do trabalho que têm se empenhado para construir relações laborais que contribuam efetivamente para o desenvolvimento desta nação.”
Fachin ressaltou a complexidade do tema, citando a persistência da exploração do trabalho infantil e escravo, violências, discriminações e infortúnios laborais que resultam em perdas de vida. Esses indicativos demonstram que o acesso ao direito humano ao trabalho decente não é universal. A violação desse direito, inclusive, é um dos assuntos mais recorrentes nas condenações do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, conforme destacado pelo presidente do CNJ.
O Brasil, como signatário de 82 convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), possui um compromisso internacional de promover princípios fundamentais como a liberdade de associação, a erradicação do trabalho forçado e infantil, a garantia de um ambiente de trabalho saudável e o fim da discriminação. O ministro Fachin também pontuou que os efeitos das novas tecnologias e das mudanças climáticas afetam desproporcionalmente os trabalhadores mais vulneráveis, em especial mulheres e pessoas negras.
“O Poder Judiciário não pode se limitar a um papel reativo. A promoção da justiça social e da dignidade humana é um dever a ser compartilhado por todas e todos.”
Ele recordou que “Direitos Sociais, Trabalho e Vida Digna” é um dos eixos prioritários da gestão atual do CNJ. A principal função dos participantes do Observatório será assessorar o CNJ, criando um ambiente de diálogo social, pesquisa e fomento a políticas judiciárias. Fachin definiu a iniciativa como uma “resposta estratégica do Conselho Nacional de Justiça a esse diagnóstico”.
Para o presidente do TST, ministro Vieira de Mello, a criação do ODT simboliza a valorização do trabalho e do direito trabalhista na agenda do CNJ. Ele afirmou que o tema agora “ocupa a agenda deste Conselho em seu lugar dignificante”, sendo o trabalho decente um pilar no combate às desigualdades, na promoção da justiça social e na expansão dos direitos civis e políticos à população, especialmente quando há proteção social.
Demandas e críticas dos representantes
Entre os porta-vozes dos trabalhadores, Valeir Ertle, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), expressou críticas às alterações legislativas introduzidas pela Reforma Trabalhista de 2017. Ele destacou a necessidade urgente de discutir a redução da carga horária como uma das principais bandeiras.
Nicolas Sousa Santos, da Aliança Nacional dos Aplicativos, corroborou a situação, descrevendo as longas jornadas e a ausência de direitos trabalhistas enfrentadas pelos entregadores de encomendas. Representantes da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e da União Geral dos Trabalhadores (UGT) também defenderam melhores condições de trabalho.
A valorização dos catadores de materiais recicláveis, muitas vezes invisibilizados, foi um ponto crucial levantado por Ronei Alves da Silva, do Movimento Nacional dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis. Ele enfatizou o reconhecimento do Judiciário ao priorizar a coleta por cooperativas e associações de catadores, e a ampliação da decisão de pagar por esses serviços em diversos tribunais do país.
Outros segmentos, como a Campanha Permanente contra os Agrotóxicos pela Vida e o Instituto Conhecimento Liberta, abordaram a defesa dos direitos dos trabalhadores rurais e o combate às desigualdades de gênero.
Contribuições acadêmicas e próximas etapas
O setor acadêmico também teve participação ativa, com representantes de grupos de pesquisa de universidades como as Federais do Rio de Janeiro, da Bahia, do Pará e de Brasília. Os pesquisadores sublinharam a importância de investir em pesquisas, diagnósticos e na produção de dados robustos para embasar as políticas.
O ODT continuará a receber contribuições via e-mail até o dia 23 de março. As informações serão consolidadas pelo Conselho Diretivo e contarão com o suporte do Programa Justiça Plural, uma iniciativa do CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Além dos conselheiros, juízes auxiliares e autoridades do CNJ, o evento contou com a presença do ministro Lélio Bentes do TST e da embaixadora do ODT, a atriz Dira Paes. Foi também mencionada a relevância de Creuza Maria Oliveira, outra embaixadora do Observatório e presidente de honra da Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos (Fenatrad), por sua atuação na proteção de populações vulneráveis e na luta pelos direitos das trabalhadoras domésticas.
