Alerj defende ‘gratificação faroeste’ no STF, afirmando que polícia tem ‘dever legal’ de matar em situações extremas para proteger vítimas, gerando controvérsia e debate nacional.
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) encaminhou um documento oficial ao Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 13 de fevereiro, uma sexta-feira de carnaval, com o objetivo de defender a controversa “gratificação faroeste”. Este benefício consiste em um pagamento adicional para policiais que se envolvem em confrontos com resultado de morte. O ofício, direcionado ao ministro Alexandre de Moraes, surgiu como resposta a um pedido de esclarecimentos após o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizar uma ação questionando a constitucionalidade da medida.
A política de recompensa, aprovada pelos deputados estaduais fluminenses em dezembro passado, apesar de ter sido vetada pelo governador Cláudio Castro, tem gerado intensa polêmica. Críticos da proposta argumentam que a concessão de tal bonificação poderia incentivar execuções, um receio que já havia levado à revogação de um artifício similar nos anos 1990. Contudo, a Alerj, por meio dos procuradores Pedro Ricardo da Silva e Rodrigo Lopes Lourenço, sustenta a legalidade da iniciativa em um documento de sete páginas.
A atividade policial, porque dirigida à proteção à vida, implica, em situações extremas, o dever legal de matar pessoas que estejam cometendo crimes a fim de salvar as respectivas vítimas.
O ofício da Alerj ao Supremo Tribunal Federal alega que a gratificação se configura como um “prêmio” e, portanto, não incorreria em vício de emenda. A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Rio também aborda a “polissemia” do termo “neutralização de criminosos”, buscando desvincular sua interpretação de uma relação direta e exclusiva com o “abatimento de seres humanos”, embora o documento defenda a execução em determinados contextos. A Assembleia considera que, em algumas circunstâncias, existe um mandamento legal para a ação letal policial.
No fim de janeiro, o ministro Alexandre de Moraes havia determinado que tanto a Alerj quanto o governador Cláudio Castro se manifestassem sobre o tema em questão. A intervenção do Supremo Tribunal Federal ocorreu depois que o PSOL apresentou a ação, alegando a inconstitucionalidade do trecho da nova legislação que institui a polêmica bonificação, sublinhando a urgência do debate sobre os limites da atuação das forças de segurança pública no estado do Rio de Janeiro.
